| Projeto: |
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PL 302 21/06/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-302/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0302-2011 |
| Promovente: |
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José Rolim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS DE ATENDIMENTO DE EMPRESAS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ATENDENTE / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CLIENTE / COMPROMISSO / CONCESSAO / EMPREGADO / EMPRESA DE TELEFONIA / EXIGENCIA / LOJA / QUANTIDADE / TERMO DE COMPROMISSO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1194-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/06/2011 | Encaminhado em 27/06/2011 | | PESQUISA | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 08/07/2011 | | CCJ | Recebido em 12/07/2011 | Encaminhado em 15/08/2012 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2012 | Encaminhado em 15/10/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 15/10/2012 | |
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| Encerramento: |
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10/10/2012. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |